Esclareça suas dúvidas sobre os impactos das atualizações do regime Ex-Tarifário nas empresas brasileiras

As atualizações e mudanças na nossa legislação tributária costumam causar muitas confusões e dúvidas nos empresários brasileiros.

O ano de 2021, por exemplo, foi repleto de mudanças, causando muitas incertezas nas tratativas do regime de Ex-Tarifário. Afinal, esse regime estava previsto para chegar ao fim em dezembro de 2021.

Entretanto, ao fim do prazo estabelecido inicialmente, o regime foi prorrogado automaticamente até 30 de abril de 2022. Além disso, foi autorizado e executado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), um processo simplificado de prorrogação adicional ao prazo da vigência dos Ex-Tarifários, até 31 de dezembro de 2025.

Essas atualizações causaram importantes impactos nas empresas brasileiras. Continue conosco para saber um pouco mais sobre esses impactos!

O que é o regime Ex-Tarifário e qual sua importância para as empresas brasileiras?

O regime Ex-Tarifário é um termo utilizado no comércio exterior para Exceção Tarifária e pode ser entendido como uma prática em que o governo permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para determinados itens que possuem produção no Brasil, ou quando essa produção é insuficiente.

Conforme o Ministério da Economia, podemos entender que a sua importância consiste em 3 pontos principais, a saber:

• Viabilizar o aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT)  que não possuam produção equivalente no Brasil.
• Possibilitar o aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
• Produzir um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Devido à sua importância, as atualizações do regime de Ex-Tarifário apresentam importantes impactos nas empresas brasileiras. Saiba mais sobre eles a seguir!

Quais são os impactos das atualizações do regime de Ex-Tarifário para as empresas brasileiras?

Com a atualização e revisão das normas que regulam o regime de Ex-Tarifário, os procedimentos e requisitos para se beneficiar desse regime se tornaram mais claros para cada tipo de item.

Isso causou mais tranquilidade e segurança nas empresas brasileiras, principalmente quando falamos nos processos de importação e na utilização do incentivo em seus processos de expansão e/ou de modernização de suas linhas fabris, o que fortalece o sistema de inovação e produção brasileira.

Essas atualizações também apresentaram novas possibilidades para a indústria automotiva, principalmente em relação aos produtos considerados como Bens de Capital (BK), como:

• Tratores florestais;
• Pás carregadeiras;
• Perfuratrizes de rochas etc.

Vale ressaltar que ainda existem outros regimes de Ex-Tarifário que beneficiam o setor industrial brasileiro, como o  Regime de Autopeças Não Produzidas e o Ex-Tarifário para veículos desmontados ou semidesmontados.

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São muitos os benefícios do regime Ex-Tarifário para as empresas brasileiras. Por isso, contar com o suporte de especialistas contábeis é fundamental para que você, como gestor, possa aproveitar esses benefícios de forma assertiva, contribuindo para a organização, economia, crescimento e desenvolvimento empresarial.

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Fonte: Abrir empresa simples

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